Dispensa de Licitação nº 012/2019

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº012/2019

Objeto:

Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do

Empreendedor Familiar Rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar --
PNAE da Rede Pública Municipal de Figueirópolis D' Oeste - MT, conforme descrições e
especificações apresentadas com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, Resolução
n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009.

Contratado:

Sr.ª Marliete de Alencar Lopes, CPF: ***.635.988-** --

DAP nº. SDW160635988630705190501

Considerando as justificativas apresentadas pelo Sr.º Secretário

Municipal de Educação para contratação direta;

Considerando a necessidade de aquisição de gêneros alimentícios

oriundos da agricultura familiar;

Considerando o dever/poder do Município em garantir alimentos de

qualidade aos alunos da rede municipal;

Considerando a existência de dotação orçamentária suficiente;

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com

fulcro no art. 38, da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe

o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de
sua eficácia.

Figueirópolis D'Oeste -- MT, 29 de julho de 2019.

EDUARDO FLAUSINO VILELA Prefeito Municipal